6.1. Trata-se de denúncia formulada através do sistema de ouvidoria deste Tribunal de Contas, registrada sob o nº 216.133.216.182 resultando neste expediente, acerca de possíveis indícios de irregularidade inerente a licitações e ausência de documentos obrigatórios no SICAP-LCO pela Prefeitura Municipal de Santa Tereza do Tocantins.

 

6.2. Notificado os autos, os responsáveis apresentaram suas alegações de defesa mediante Expediente n° 8310/2022, evento 7. 

 

6.3. Através da Informação n° 292/2022, evento 12, a CAENG relata:

"6.2. Informamos que após analise aos documentos contidos no Expediente N° 8310/2022 (evento 7) e consulta ao SICAP-LCO (acesso em 13/10/2022), ressaltamos que o SICAP-LCO foi alimentado, conforme informado pelo jurisdicionado, porém não respeitando os prazos estipulados na INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/TO Nº 3, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.

6.3.    Posto isso, sugerimos a aplicação das sanções cabíveis conforme Art.14 da IN - Nº3/2017.

Art. 14. A inobservância a qualquer dispositivo desta Instrução Normativa sujeitará o responsável à multa prevista no art. 39, IV, da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001 e art. 159, IV, do Regimento Interno, sem prejuízo do disposto no § 2º do artigo 6º da Lei nº 1.284, de 17 de dezembro de 2001, e demais sanções cabíveis."

 

6.4. Considerando o exposto, encaminho os autos ao Protocolo Geral para conversão do Presente Expediente em Processo Administrativo; Classe de Assunto: Denuncia/Representação: Aplicação de multa por descumprimento da IN 3/2017 – Ausência de Informações e documentos no prazo estipulado na INSTRUÇÃO NORMATIVA TCE/TO Nº 3, DE 20 DE SETEMBRO DE 2017.